| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 012 | 03/02/2014 | REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL N° 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | REGULAMENTAÇÃO DA LAI |
| www.saojosedepiranhas.pb.gov.brEmitido dia 20/05/2024 às 02:56:50 | ||||