Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 757/2022

20/05/2022

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL N° 552/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

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