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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 827/2023

11/10/2023

REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI MUNICIPAL NO 803/2023 DE 26/07/2023 E CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO A LEI MUNICIPAL 110773/2022 DE 19/08/2022, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL NO 773/2022.

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