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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 829/2023

01/11/2023

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFICIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS IMPACTO SONORO, DE ALTO TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO OU ARTIGO EXPLOSIVOS" NO MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS/PB. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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