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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 842/2023

13/11/2023

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSADIÁRIO AOS PROFESSORES QUE ESTIVEREM EM SALA DE AULA E CUMPRIR COM OS REGISTROS E OBRIGAÇÕES INERENTES NOS DIÁRIOS DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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