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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 844/2023

27/11/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS DE PROPRIEDDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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