Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 740/2022
25/02/2022
Fica instituído o Programa Bolsa Aluguel Empresas para os comerciantes que ocupavam espaço no Mercado Publico Municipal no âmbito do Município de São José de Piranhas e dá outras providências.
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