Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
Exercício: 2025
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Exercício: 2022
Exercício: 2021
Parecer do tribunal: 05/04/2023
Exercício: 2020
Parecer do tribunal: 09/12/2020
Exercício: 2019
Parecer do tribunal: 03/07/2019
Exercício: 2018
Parecer do tribunal: 06/06/2018
Exercício: 2017
Parecer do tribunal: 11/11/2020
Exercício: 2016
Parecer do tribunal: 10/03/2021
Exercício: 2015
Parecer do tribunal: 16/02/2022
Exercício: 2014
Parecer do tribunal: 18/04/2018
Exercício: 2013
Parecer do tribunal: 30/07/2014
Exercício: 2012
Parecer do tribunal: 19/06/2013
Exercício: 2011
Parecer do tribunal: 14/08/2013
Exercício: 2010
Parecer do tribunal: 10/10/2012
Exercício: 2009
