Apresentação
A Procuradoria Geral do Município, representada pela sigla PGM, tem por finalidade prestar assistência jurídica ao Prefeito, compreendendo todos os feitos em que haja interesse fiscal, judicial, patrimonial e administrativo, bem como representar o município e suas autarquias judicial e extrajudicialmente. (Regulamentada pela redação da Lei Municipal nº 557/2016).
Missão
A Procuradoria Geral do Município compreende:
I Procuradoria Geral do Município;
II Assessoria Técnica Administrativa;
III Assessoria Jurídica.
