PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS SALA DO EMPREENDEDOR INFORME AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIs) A Prefeitura Municipal de São José de Piranhas, por meio da Sala do Empreendedor, informa aos MEIs sobre as regras aplicáveis à dispensa de alvará e licenças para o exercício das atividades econômicas, bem como sobre a vedação à cobrança de taxas, emolumentos e demais custos relativos ao processo de registro e funcionamento do Microempreendedor Individual, nos termos da legislação vigente. • DISPENSA DE ALVARÁS E LICENÇAS O Microempreendedor Individual possui dispensa da necessidade de emissão de alvarás e licenças para o início e funcionamento da atividade, mediante o cumprimento das condições e declarações exigidas pela legislação. FIQUE ATENTO: OBRIGAÇÕES CONTINUAM A dispensa não significa ausência de obrigações legais. O MEI continua sujeito ao cumprimento das normas sanitárias, ambientais, de segurança, tributárias, de uso e ocupação do solo, posturas municipais e demais regulamentações aplicáveis à atividade exercida. Dessa forma, a dispensa de alvará não afasta a possibilidade de fiscalização posterior pelos órgãos competentes, especialmente quando houver riscos à saúde, à segurança, ao meio ambiente ou quando a atividade estiver sujeita a regulamentação específica. A Prefeitura Municipal de São José de Piranhas reforça seu compromisso com a desburocratização, o fortalecimento do empreendedorismo local e a melhoria do ambiente de negócios, promovendo ações que contribuam para a formalização e o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios no município. PARA ORIENTAÇÕES E ESCLARECIMENTOS, PROCURE A SALA DO EMPREENDEDOR DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS.