Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 800/2023
06/06/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAR VEICULOS E SUCATAS INSERVIVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
