Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 803/2023
26/06/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, REVOGA A LEI MUNICIPAL N"773/2022 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.