Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 765/2022
01/08/2022
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS