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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 812/2023

25/08/2023

Altera a Lei Complementar Municipal n° 597 de 11 de setembro de 2017, Código Tributário Municipal de São José de Piranhas e dá outras providências.

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