Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 836/2023
01/11/2023
REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI N° 803/2023 DE 26/07/2023 E CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO A LEI N° 773/2022 DE 19/08/2022, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N° 773/2022.
