28/12/2023
REVOGA O ARTIGO 65 E §§ 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL N° 211 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 - QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAIS.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
