Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 776/2022
15/09/2022
Dispõe sobre alteração do artigo 18, incisos I e II da Lei Municipal 414 de 30 de março de 2010, que estabelece critérios para o processo de escolha de Diretores e Vice-Diretores nas escolas públicas municipais e dá outras providências.
