Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 861/2024
13/03/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE VIGILANTE PARA VIGIA NO ANEXO 11 DA LEI MUNICIPAL NO 849/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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