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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 868/2024

04/04/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS), PARA FINS QUE ESPECIFICA.

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