Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 921/2025
22/05/2025
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
