Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 548/2016
01/03/2016
Dispõe so bre a regulamentação da jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem e os agentes comuni lú rios de saú de- ACS e dá outras providências.
