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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 559/2016

22/09/2016

DISPÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO_ DO PREFEITO. VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1.º DE JANEIRO DE 2017 ATE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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