Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 428/2010
29/12/2010
Altera a Lei nº 0410, de 04 de janeiro de 2010 - que atribui o limite de 25,00% para suplementação na Lei Orçamentária Anual do Município de São José de Piranhas - PB.