Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 747/2022
21/03/2022
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
