03/07/2024

Termo de Homologação do PSS Nº 001/2024 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - DIVERSOS CARGOS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024 Secretaria Municipal de Educação – Diversos Cargos O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade temporária de excepcional interesse público do município de São José de Piranhas/PB, em contratar serviços que, por natureza, tem características inadiáveis e deles decorrem ameaça à boa continuidade da prestação de serviços na saúde da comuna; CONSIDERANDO os termos do art. 4º da Lei Municipal nº 482/2013, da Lei Municipal nº 757/2022, ainda no que dispõe o art. 2º, II e art. 3º, § 1º da Lei Federal nº 8.745/1993 com suas novas redações dadas pela Lei nº 12.314/10, com vistas, à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, além disso, arrimado no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, na Contratação de Profissionais para a Secretaria Municipal de Educação, em Regime de Designação Temporária; CONSIDERANDO estes e outros aspectos norteadores etc. R E S O L V E: 1. HOMOLOGAR o Processo Seletivo Simplificado, na Contratação de Profissionais para a Secretaria Municipal de Educação, em Regime de Designação Temporária, devidamente acompanhado pela Comissão Organizadora instituída por meio da Portaria Administrativa nº 164/2024, 10 de junho de 2024. 2. O prazo de validade desse Processo Seletivo Simplificado será de até 06 meses, prorrogável uma vez, por igual período, conforme preleciona a Lei Municipal nº 482/13, de 14 de março de 2013, que alterou a Lei Municipal nº 296/05. Publique-se para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José de Piranhas, Estado da Paraíba, em 03 de julho de 2024. SANDOVAL VIEIRA LINS PREFEITO CONSTITUCIONAL