INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E REGULAMENTA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de São José de Piranhas, Estado da Paraíba, para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013.
Altera a Lei nº 0393 de 11 de junho de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São José de Piranhas - PB- LDO, para o exercício financeiro de 2010.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, ESTADO DA PARAÍBA, PARAÍBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - O Município de SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, Pessoa Jurídica de direito público interno, é Unidade Territorial que integra a Organização politica-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e Legislativa nos tennos previstos na Constituição Federal, Estadual e por essa Lei Orgânica.
